Gestão Tributária

Área restrita

Efetue o login





Esqueci a senha



Preencha o campo acima com o email cadastrado e iremos enviar sua senha.

Legislação

Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012

Altera a Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Postado em: 19/04/2012 17:42

Fonte: Ministério de Estado da Fazenta

+ Clique aqui para ver a aplicação deste conteúdo conforme QSO +
Os quadros marcados com fundo amarelo indicam que o conteúdo acima
tem aplicação apenas ao contratante e à obrigação destacados.

QSO - QUADRO SINÓTICO DE OBRIGAÇÕES
NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATANTE 1 Contribuição Previdenciária (INSS) 2 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 3 Contribuições Sociais (CSLL, PIS e COFINS) 4 Imposto Sobre Serviços (ISS)
A Órgãos, Autarquias e Fundações FEDERAIS Incidência de contribuições previdenciárias:

a) na fonte sobre contratos com empresas terceirizadas;

b) patronal na contratação de cooperativas de trabalho;

c) na fonte e patronal na contratação de contribuintes individuais

Incidência na fonte:

a) nos pagamentos ou créditos a PESSOAS FÍSICAS; e

b) nas aquisições de produtos e serviços de PESSOAS JURÍDICAS

Incidência na fonte nas aquisições de produtos e serviços de PESSOAS JURÍDICAS Incidência na fonte na contratação de serviços de PESSOAS FÍSICAS e JURÍDICAS, conforme Lei Complementar 116/2003 e leis municipais
B Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista FEDERAIS
C Órgãos, Autarquias e Fundações ESTADUAIS e MUNICIPAIS Incidência na fonte:

a) nos pagamentos ou créditos a PESSOAS FÍSICAS; e

b) na contratação de determinados serviços de PESSOAS JURÍDICAS

Incidência na fonte se celebrado convênio entre Estado/Município e RFB
D Empresas Públicas e Soc. de Economia Mista ESTADUAIS e MUNICIPAIS, Empresas e entidades privadas sem fins lucrativos Incidência na fonte na contratação de determinados serviços de PESSOAS JURÍDICAS


0 Comentário(s) imprimir compartilhe:
Fechar
Envie por e-mail
Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012

Seu nome:
Seu e-mail:
E-mail do destinatário:
Seu comentário:
  • Destaques
  • Mais Acessadas


Este é mais um serviço da Open Treinamentos e Editora.
© Copyright 2011 Gestão Tributária. Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por Iwwa Ag?ncia Digital

Redes Sociais

Twitter Gestão Tributária Facebook Gestão Tributária Orkut Gestão Tributária